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Prefeitura determina multa para quem não usar máscara, entre outras infrações

O prefeito Dr. Adriano Moreno editou nesta segunda-feira (22) o decreto 6.277 que regulamenta constatação e noticiação de infrações sanitárias por agentes da Guarda Municipal e por Fiscais de Posturas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em Cabo Frio. Dentre as medidas, estão previstas multas em caso de descumprimento, como por exemplo, nos casos do não uso de máscaras.

Será configurada infração sanitária o descumprimento à vedação da aglomeração humana; do funcionamento de estabelecimento ou atividade não essencial; das condições especiais para o funcionamento, do horário regulamentar e da obrigatoriedade do uso de máscara facial, nos termos da Lei Estadual nº 8.859, de 3 de junho de 2020 e do Decreto nº 6.236, de 22 de abril de 2020.

O Guarda Municipal e o Fiscal de Postura ficam responsáveis por constatar e noticiar a ocorrência de infrações sanitárias específicas por descumprimento às medidas restritivas impostas pelo Município, independentemente da presença de autoridade sanitária no ato de constatação.

Em relação à infração, o Termo de Constatação de Infração Sanitária (TCIS) terá anotação objetiva das irregularidades constatadas, que podem ser aglomeração de pessoas em estabelecimento, incluindo filas de acesso e também em espaço público; funcionamento não autorizado de estabelecimentos e atividades ou fora do horário fixado ou das condições pré-determinadas; falta do uso de máscara facial por colaborador ou cliente dentro dos estabelecimentos ou em vias públicas do município.

Dez dias após a expedição do termo, o infrator deverá retirar a primeira via do auto de infração no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; que fica na Rua Índia, nº 40, no Jardim Caiçara. O autuado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração, conforme determina o art. 101 do Código Sanitário.

A multa administrativa às pessoas jurídicas é de 200 UFIR-RJ (R$711,00) por cada autuação, sendo o valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até cinco vezes em caso de descumprimento reiterado. No caso das pessoas físicas, caberá advertência em um primeiro momento, seguida de multa de 30 UFIR-RJ (R$106,65), na primeira autuação; multa de 60 UFIR-RJ (R$213,30), em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até cinco vezes em caso de descumprimento reiterado. O não pagamento da multa poderá gerar a inscrição na Dívida Ativa.

Medidas contraditórias

A medida começou a valer nesta terça-feira (23), dois dias antes da própria prefeitura anunciar o fechamento por tempo indeterminado do Hospital de Tamoios. Se por um lado, parece que o poder executivo municipal está preocupado com a saúde da população, por outro ele deixa cerca de 100 mil habitantes sem atendimento em pleno crescimento da pandemia causado pelo COVID-19.

Saiba mais sobre o fechamento do Hospital de Tamoios clicando aqui.

Leia o decreto na íntegra clicando aqui.

Wagner Pina é autor dessa matéria.

Fonte: site oficial da Prefeitura de Cabo Frio